Termos e Condições

Estes Termos e Condições regem o uso da plataforma ICE, operada por OIG GAMING BRAZIL LTDA (CNPJ 55.459.453/0001-72), autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) — Portaria SPA/MF nº 2.040, de 11/09/2025, nos termos da Lei nº 14.790/2023 e demais normas aplicáveis. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

1. Elegibilidade

• Ter 18 anos completos ou mais.
• Residir no Brasil e possuir CPF regular.
• Não estar entre as pessoas impedidas pelo art. 28 da Lei nº 14.790/2023.
• Não constar em autoexclusão vigente.

2. Conta de apostas

Cada apostador pode manter apenas uma conta, pessoal e intransferível, com dados verdadeiros e atualizados. É vedado o uso de conta de terceiros. A conta poderá ser suspensa em caso de informações inverídicas, suspeita de fraude ou descumprimento destes Termos.

3. Verificação de identidade (KYC)

A verificação de identidade é obrigatória e poderá ser exigida a qualquer momento, especialmente para saques. Consulte a Política de Verificação de Identidade.

4. Depósitos e saques

As movimentações são realizadas exclusivamente em reais (BRL), via Pix, em conta de titularidade do próprio apostador. Não é permitido apostar com cartão de crédito. Saques estão sujeitos à verificação de identidade e às regras de prevenção à lavagem de dinheiro.

5. Regras das apostas

As apostas de quota fixa seguem as Regras de Apostas, que integram estes Termos. As cotações podem variar até a confirmação da aposta.

6. Jogo responsável

Disponibilizamos ferramentas de jogo responsável, incluindo limites e autoexclusão. Apostas são entretenimento e não constituem fonte de renda. Saiba mais em Jogo Responsável.

7. Condutas proibidas

• Uso de robôs, automação ou exploração de falhas.
• Conluio, manipulação de resultados ou apostas combinadas.
• Uso de meios de pagamento de terceiros.
• Fornecimento de dados falsos.

8. Limitação de responsabilidade

Envidamos esforços para manter a plataforma disponível e segura, mas não garantimos operação ininterrupta. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de uso indevido, força maior ou indisponibilidade de terceiros.

9. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas e a versão vigente estará sempre disponível nesta página.

10. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias.

11. Contato

Atendimento: hello@spinzpalaceresort.com · Ouvidoria: ouvidoria@ice.bet.br.